Os associados da FLORES BRASIL contam com apoio jurídico para orientar e auxiliar pacientes em ações individuais e coletivas, com intermédio do corpo jurídico da FLORES BRASIL.
Aspectos Legais e Direitos do Paciente
1. Direitos das pessoas com deficiencia
Em 6 de julho de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), que consolidou importantes garantias legais voltadas à promoção da dignidade, da inclusão social e da autonomia das pessoas com deficiência. Entre os principais direitos assegurados, destacam-se: Benefício de Prestação Continuada (BPC) O BPC garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir condições de prover a própria subsistência, nem de tê-la garantida por sua família. Atenção: o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, previsto no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/1990, foi superado por legislações posteriores e pela evolução do entendimento judicial. Atualmente, a jurisprudência majoritária considera o parâmetro de até ½ salário-mínimo per capita para fins de concessão do benefício. Auxílio-Inclusão O auxílio-inclusão é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave que seja beneficiária do BPC e que passe a exercer atividade remunerada, enquadrando-se como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social. O benefício tem como objetivo incentivar a inclusão no mercado de trabalho, sem a perda imediata da proteção social.
2. Direitos ligados aos Planos de saude
É comum que o consumidor contrate serviços oferecidos pelos mais diversos planos de saúde buscando uma melhor qualificação que atenda suas necessidades. No entanto, quando por vezes se percebe em situação em que haja obrigatoriedade na utilização, o Plano informa não ser capaz de cumprir com o serviço (consulta, tratamento, procedimento cirúrgico, etc.), ou exige complementação financeira para autorizar o procedimento. Tal circunstância pode estar em desconformidade com as normas brasileiras. O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor elaborou a cartilha: “Planos de Saúde: conheça seus direitos contra abusos e armadilhas”
3. Quando procurar a Defensoria Publica
A Defensoria Pública nasceu no Brasil enquanto instituição democrática na Constituição de 1988, e foi estruturada e regulamentada na Lei Complementar nº 80/94. A atuação da Defensoria é concentrada na defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, com disposição que abrange a totalidade do território nacional. Os serviços jurídicos são prestados sem custas para o Assistido. Caso não haja sede da institucional na sua cidade, procure o Ministério Público ou o Poder Judiciário para atendimento. Cadastro com endereço completo e contatos de todas as Defensorias Públicas Estaduais no país.